The contradiction of the new fiscal framework: limits to the right to public health in Brazilian capitalism

Authors

DOI:

https://doi.org/10.18764/2178-2865.v29n2.2025.28

Keywords:

State, capitalism, new fiscal framework, public health, contradiction

Abstract

This text analyzes the contradictions of the New Fiscal Framework (NFF) in relation to health policy in Brazilian capitalism. Based on a Marxist approach and the historical-dialectical method, it uses documentary analysis and bibliographic review to investigate the fiscal logic of the FNF and its link to the underfunding of the SUS (Brazilian Unified Health System). Initially,
the role of the State in dependent capitalism and its function in using public funds to serve financial capital are discussed. Next, the proposals put forward by the FNF and the conflicts between its budgetary constraints and the goals of the Pluriannual Plan (PPA) 2024–2027 are analyzed. Finally, alternatives are proposed, such as progressive taxation and restructuring of public debt. It concludes that the FNF reinforces austerity, maintains inequalities, and makes the universalization of the SUS unfeasible, making a political-popular confrontation necessary to promote a fair, redistributive fiscal system consistent with the principles of the SUS.  

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Author Biography

Segislane Moésia Pereira da Silva, Universidade Federal da Paraíba

Mestranda em Direitos Humanos, Cidadania e Políticas Públicas pela Universidade Federal da Paraíba. Assitente Social pela Universidade Federal de Campina Grande.

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Published

2025-12-19

How to Cite

SILVA, Segislane Moésia Pereira da.
The contradiction of the new fiscal framework: limits to the right to public health in Brazilian capitalism
. Revista de Políticas Públicas, v. 29, n. 2, p. 517–536, 19 Dec. 2025 Disponível em: https://cajapio.ufma.br/index.php/rppublica/article/view/26854. Acesso em: 10 jan. 2026.

Issue

Vol. 29 No. 2 (2025): “POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AJUSTES FISCAIS OU DIREITOS SOCIAIS: para onde aponta o Novo Arcabouço Fiscal brasileiro?”

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