ORÇAMENTO PÚBLICO EM PROVIMENTO DOS ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI

Abstract

Avaliação das informações orçarnentárias relacionadas às políticas públicas direcionadas aos adolescentes em conflito com a lei, como subsídio à ação da sociedade civil organizada na lula peios direitos desse grupo. Utilizando o conceito strícto sensu de orçamento definiu-se o conjunto de atividades e projetos previstos que se destinam exclusiva ou phoritariamente aos adolescentes em conflito com a lei. Verificou-se, desta forma! se os recursos auferidos às propostas do Piano Orçamentário Plurianual (2002/2005), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (2004) e da Lei Orçamentária Anual (2004), de fato contemplam — ainda que de forma ‘genérica” — a previsão dos recursos orçamentários necessários às demandas de atendimento existentes, e se o orçamento federal segue em consonância com os ditames da lei, que preconiza a “doutrina da proteção ntegral” à criança e ao adolescente, estabelecendo mecanismos para a garantia da cidadania aos adolescentes que cometeram infrações. Observase, contudo, que os programas/ações específicos são importantes, mas não bastam para solucionar as enormes e profundas diversidades sociais que afetam essas crianças e adolescentes.