A INDÚSTRIA DE AGROTÓXICOS NO BRASIL: o debate em torno da Lei sobre informações não divulgadas
Keywords:
Regulação, Lei 10.603/02, Agrotóxicos, Público, PrivadoAbstract
Este artigo tem por objetivo analisar a fase inicial do processo de regulamentação da Lei sobre a proteção
de informações não divulgadas, submetidas aos órgãos reguladores da indústria de agrotóxicos, para aprovar a
comercialização de um produto. A análise proposta fundamenta-se na articulação de dois referenciais teóricos: a abordagem institucionalista, baseada na existência de um nexo econômico-legal que considera as relações existentes entre os campos econômico, jurídico e político e a abordagem da sociologia da ciência que fornece elementos importantes para a análise de discurso dos atores no processo decisório de políticas públicas. A implementação da Lei é aqui interpretada como uma tentativa de estabilização de um aparato institucional através da mobilização de uma rede de atores, capazes de garantir a governabilidade dos órgãos reguladores envolvidos. O acompanhamento deste processo revela uma estratégia de tradução de interesses, por meio do qual ocorre uma apropriação privada da esfera pública.
Palavras-chave: Regulação, Lei 10.603/02, agrotóxicos, público, privado.
AGROCHEMICAL INDUSTRY IN BRAZIL: a debate about the Law on undisclosed information
Abstract: This article aims to analyze the initial phase of the regulatory process of protection of undisclosed information considering the agrochemical industry in Brazil, aimed at agencies responsible for regulating the previously mentioned industry, in order to approve the trading of a product. This analysis is based on the articulation of two theories: the institutionalist approach - based on the existence of a legal economic nexus which considers the relationship between the economical, legal and political fields, and also the approach of thescience of sociology - which provides important elements for the discourse analysis of the actors committed to the decision making process of public policies. The implementation of the Law is here interpreted as an attempt to stabilize an institutional apparatus by mobilizing a network of actors who are considered able to ensure good governance of the regulatory agencies involved. The monitoring of this process reveals a translation strategy of interests, which takes place through the private appropriation of the public sphere.
Keywords: Regulation, Law 10.603/02, agrochemicals, public and private sectors.
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UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO
PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS
REVISTA DE POLÍTICAS PÚBLICAS
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