O CUMPRIMENTO DOS DIREITOS HUMANOS PELO ESTADO BRASILEIRO: o caso do aborto como problema de saúde pública

Abstract

Este estudo tem como foco a assunção por parte do Estado brasileiro de compromissos internacionais queimplicam o dever governamental de adotar medidas direcionadas a reduzir o impacto do aborto na saúde da população feminina mediante a alteração do arcabouço legislativo punitivo e a adoção de políticas e programas públicos. Assim, tem-se como escopo central deste trabalho a análise do modo pelo qual os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário vêm cumprindo os compromissos internacionais concernentes à percepção do aborto como problema de saúde pública, e, por conseguinte, quanto à adoção de medidas que visem a não punição da mulher que interrompe voluntariamente a gravidez, bem como de políticas públicas que assegurem serviços médicos seguros e acessíveis para as mulheres que se submetem a tal prática. Verificou-se que o Estado brasileiro não se encontra adimplente com suas obrigações internacionais de direitos humanos quando se trata do respeito, proteção e realização do direito humano à saúde e à vida das mulheres.Palavras-chave: Aborto, direitos humanos, políticas públicas, saúde pública.
HUMAN RIGHTS COMPLIANCE BY BRAZILIAN STATE: the case of abortion as a public health problem.Abstract: This study focuses on the attitude of the Brazilian state regarding international commitments involved in thegovernment’s duty to adopt measures aimed at reducing the impact of abortion on women’s health by means of changingthe legislative framework and adopting punitive public policies and programs. Thus, the scope of this paper is the analysisof how the executive, legislative and judiciary powers are meeting international commitments regarding the perception of abortion as a public health problem, and, consequently, the adoption of measures aimed at not punishing the women whovoluntarily interrupt their pregnancy, as well as public policies that ensure safe and affordable medical services for womenwho undergo this practice. It was found that the Brazilian government is defaulting on its international obligations to human rights when it comes to respecting, protecting and fulfilling the human right to health and life for women.Keywords: Abortion, Human Rights, Public Policies and Public Health.