O DILEMA DAS OCUPAÇÕES URBANAS IRREGULARES EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE: o caso de Feira de Santana, Bahia.

Résumé

Este artigo busca conhecer como se estruturam os conflitos que envolvem processos de ocupação irregular em áreas de preservação permanente urbana no quadro das situações extremas: de um lado, a tendência de expulsar a população ocupante, garantindo a todos o direito ao meio ambiente equilibrado, e de outro, permitir que esta população permaneça degradando o meio ambiente urbano. Problema que assola 100% das cidades brasileiras com mais de 500 mil habitantes, toma-se como referência o caso de Feira de Santana, BA (Lagoa do Prato Raso). O trabalho identifica os marcos do processo histórico de ocupação irregular, examina as divergências em torno da legislação de proteção às áreas
de preservação permanente urbanas e os conflitos, simultaneamente, sociais e jurídicos que se estabelecem, concluindo que é possível evitar as situações extremas. A condição para isso é a disponibilidade do poder público para a construção de um pacto com a população local, no qual a norma e os interesses da população devem se adequar, e não a simples vontade eleitoreira da autoridade pública.
Palavras-chave: Conflito, áreas urbanas de preservação permanente, ocupação irregular urbana, direito ao meio ambiente equilibrado.

The DILEMMA OF IRREGULAR OCCUPATIONS IN URBAN PERMANENT PRESERVATION AREAS: the case of Feira de Santana, Bahia.
Abstract: This article tries to approach how to structure the processes of conflict involving irregular occupation in urban permanent preservation areas in the context of extreme situations: on the one hand, banning the occupant population, guaranteeing everyone the right to balanced environment, on the other hand, allowing the remaining population to continue deteriorating urban environment. This problem affects 100% of the Brazilian cities with more than 500 thousand inhabitants. This paper takes as reference the case of Feira de Santana, BA (Lagoon Paten). This study identifies the milestones of
the historical process of illegal occupation, examines the differences between the law to protect the areas of permanent preservation and urban conflicts, as well as the social and legal frameworks that are established, concluding that it is possible to avoid extreme situations. The condition for this is the presence of the State and the construction of a pact with the local population.
Keywords: Conflict, urban permanent preservation areas, irregular occupation, right to balanced environment.