DIREITOS HUMANOS: desafios e perspectivas para Políticas Públicas

Résumé

Os direitos humanos, na concepção mais contemporânea, encontram seus paradigmas firmados no final do século XVIII, com a construção jus-política do iluminismo. Contudo, seus antecedentes históricos são bem mais longínquos, deitam raízes, como lembra Hannah Arendt (1995), na própria visão do cristianismo que promoveu “aquilo que era mais mortal, a vida humana, à posição de imortalidade ocupada até então pelo cosmo”.Em tempos modernos, todavia, os direitos humanos acompanharam o processo de racionalização do Estado, ao serem incorporados às Constituições Oitocentistas como direitos fundamentais. Tais direitos, à época, vinculavam-se a uma visão individualista das liberdades civis, sem qualquer comprometimento com as questões sociais.O final da segunda guerra mundial, entretanto, reiterou as manifestações que visavam incluir no rol dos direitos humanos alguns direitos sociais ligados à dignidade.Pode-se então dizer, que os direitos humanos já na segunda metade do século XX, ao lado da dimensão das liberdades civis e políticas, agregaram uma série de direitos sociais. Prova disso são as disposições constantes da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, assim como do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica).Por outro lado, no século XXI, o grande desafio dos direitos humanos é a sua concretização em ambientes mais fecundamente democráticos. É dizer-se: na agenda internacional, como lembra Luigi Ferrajoli (2007), não deve prevalecer o caráter absoluto da clássica soberania dos Estados que termina, irremediavelmente, por desconstruir a autodeterminação dos povos. Não menos importante é se ter em mente que a democracia exigida para a constante construção e reivindicação dos direitos humanos é aquela que, na forma defendida por Alain Touraine (1997), transforma pessoas em sujeitos. Por conseguinte, é tão desafiadora a temática dos direitos humanos abordada na revista de Políticas Públicas vol. 15, n. 2, jul.-dez./2011.