THE CONSTITUTIONAL GUARANTEE FOR THE HEALTHY WORK ENVIRONMENT AND THE CONTRADITORY POSSIBILITY TO REMEMBER HARMFUL WORKING CONDITIONS

Authors

  • Lucas Furlan de Freitas Wogel Universidade de Ribeirão Preto (UNAERP)
  • Felipe Freitas de Araújo Alves Universidade Estadual de Alagoas (UNEAL)
  • Ricardo dos Reis Silveira Universidade de Ribeirão Preto (UNAERP)

DOI:

https://doi.org/10.18764/2236-4358v12n35.2022.11

Keywords:

work environment, harmful working conditions, legal protections

Abstract

The present study demonstrated that today the environment is a matter much discussed in all fields, including law, being a modern and necessary theme for the contemporary era. However, extending the theme of the present research to the work environment becomes of paramount importance to understand the degrading means of work and the possibility of monetizing the harmful conditions to workers' health. It was found the difficulty in compensating for non-compliance with various legal provisions protecting the environment and the worker, which violates constitutional principles. Therefore, this research is fundamental, which analyzed the mentioned protections and principles, demonstrating the precarious situation of the work environment.

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Author Biographies

Lucas Furlan de Freitas Wogel, Universidade de Ribeirão Preto (UNAERP)

Graduado em Direito pela Universidade Salgado de Oliveira e pós-graduado em Direito do Trabalho pela Faculdade Internacional Signorelli. Mestrando do Programa de Direitos Coletivos e Cidadania da Unaerp. Professor de Direito do Centro Universitário Estácio de Ribeirão Preto. Advogado na área de Direito do Trabalho.

   

Felipe Freitas de Araújo Alves, Universidade Estadual de Alagoas (UNEAL)

Professor Visitante no Programa de Pós-Graduação em Dinâmicas Territoriais e Cultura da Universidade Estadual de Alagoas (UNEAL). Mestre em Direito pela Universidade de Ribeirão Preto (UNAERP). Pesquisador líder no grupo de pesquisa GEPECUMA - Grupo de Estudos e Pesquisa em Educação, Cultura, Memória e Arte (UNESP/UECE/PUC-SP/CPS/FIOCRUZ/UnB/ Universidade de Coimbra e University of Warwick). Pesquisador Visitante na Universid de Sevilla - Espanha (Grupo de Investigación Escritoras y Escrituras). Membro da Sociedade Psicanalítica Sigmund Freud de São Paulo (SPSIG).   Orcid: http://orcid.org/0000-0002-5844-0485 Lattes: https://lattes.cnpq.br/9528338303511232 E-mail: felipe.jhs@hotmail.com

Ricardo dos Reis Silveira, Universidade de Ribeirão Preto (UNAERP)

Professor Doutor do Programa de Direitos Coletivos e Cidadania da Universidade de Ribeirão Preto (UNAERP).   

 

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Published

2022-05-12

How to Cite

Wogel, L. F. de F., de Araújo Alves, F. F. ., & Silveira, R. dos R. (2022). THE CONSTITUTIONAL GUARANTEE FOR THE HEALTHY WORK ENVIRONMENT AND THE CONTRADITORY POSSIBILITY TO REMEMBER HARMFUL WORKING CONDITIONS. Revista Húmus, 12(35). https://doi.org/10.18764/2236-4358v12n35.2022.11

Issue

Vol. 12 No. 35 (2022): Desenvolvimento, Envolvimento e Educação

Section

Perspectivas do Direito, Educação e Literatura

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