VALOR JUSTO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO? O regime de transição previsto na lei nº 13.655 frente ao valor do ressarcimento da pessoa jurídica ao erário
Palavras-chave:
Direito Administrativo, Erário, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.Resumo
No Brasil as lides administrativas podem ser levadas ao crivo judicial, entretanto, por diversas vezes, tal instituto acaba por decidir de forma arbitrária e desproporcional. O presente artigo põe em foco o Direito Administrativo na questão do ressarcimento ao Erário e sua proporcionalidade quanto ao dano causado. Para alcançar um fim comedido promulgou-se a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a qual, dentre outros preceitos, traz a possibilidade de modular os efeitos da decisão, para que esta não venha a ser desmedidamente gravosa à iniciativa privada e ao particular. Vale ressaltar que o sobrepreço é exceção quando se trata de licitações, sendo a regra um contrato transparente e correto. É possível afirmar que, tendo prestado totalmente ou em parte o serviço a Administração Pública, o licitante que tomou vantagens pessoais à custa da administração, não deve ressarcir integralmente o valor da licitação, pois assim, o poder público enriqueceria de forma ilícita, visto que teve prestado serviço pelo qual não entregou contraprestação. Quanto aos aspectos metodológicos, a pesquisa foi de natureza básica, com abordagem qualitativa, análise jurisprudencial e bibliográfica do tipo narrativa.
Downloads
Referências
ALMEIDA, Karolina Dib de. O dano ao Erário in re ipsa e a condenação ao ressarcimento integral do dano nos casos de improbidade administrativa tipificados no art. 10, VIII, da Lei n. 8.429/1992. Universidade Federal de Santa Catarina - Centro de Ciências Jurídicas. Florianópolis, 2 de julho de 2019. Disponível em: <https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/197652>. Acesso em: 26 de agosto de 2020.
ARAS NETO, José Soares Ferreira. Direito administrativo sintetizado. 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019.
BARACHO, José Alfredo de Oliveira. O enriquecimento injusto como princípio geral do Direito Administrativo. Revista de Direito Administrativo. Rio de Janeiro, outubro de 1997. Disponível em: <http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/47086/45797>. Acesso em: 11 de agosto de 2020.
BARCELLOS, Bruno Maldonado; MATTOS, João Guterres de. Licitações e contratos. Porto Alegre: SAGAH, 2017.
BATALINI, Guilherme Rodrigues. Dever de devolução dos valores indevidamente pagos, enriquecimento sem causa e benefício em virtude da própria torpeza nas fraudes em licitações. ETIC – Encontro de Iniciação Científica. São Paulo, 2012. Disponível em: <http://intertemas.toledoprudente.edu.br/index.php/ETIC/article/view/3624>. Acesso em: 27 de agosto de 2020.
CARREIRO, Genilson Rodrigues. Os novos mecanismos de controle da discricionariedade judicial da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. São Paulo, 28 de janeiro de 2020. Disponível em: <https://tede2.pucsp.br/handle/handle/22858>. Acesso em: 11 de agosto de 2020.
CARVALHO, Morgana Bellazzi de Oliveira. A lei nº 13.655/2018 e seus efeitos para o controle da Administração Pública. Revista Controle - Doutrina E Artigos. Fortaleza, 26 de novembro de 2019. Disponível em: <https://doi.org/10.32586/rcda.v17i2.529>. Acesso em: 25 de agosto de 2020.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 34ª ed. São Paulo: Atlas, 2020.
___. Manual de direito administrativo. 31. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2017.
COLUSSI, Fernando Augusto Melo. Análise das mudanças promovidas pela lei n. 13.655/18 na lei de introdução às normas do direito brasileiro. Revista de Estudos Jurídicos e Sociais – REJUS. Cascavel, dezembro de 2018. Disponível em: <https://www.univel.br/ojs-3.0.2/index.php/revista/article/view/51>. Acesso em: 25 agosto de 2020.
DINIZ, Maria Helena. Artigos 20 a 30 da lindb como novos paradigmas hermenêuticos do direito público, voltados à segurança jurídica e à eficiência administrativa. Revista Argumentum. São Paulo, maio – agosto de 2018. Disponível em <http://ojs.unimar.br/index.php/revistaargumentum/article/view/594/291>. Acesso em: 24 de agosto de 2020.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 32ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019.
KROETZ, Maria Candida do Amaral. Enriquecimento sem causa no direito civil brasileiro contemporâneo e recomposição patrimonial. Universidade Federal do Paraná. Curitiba, 27 de junho de 2005. Disponível em: <https://www.ucc.ie/academic/law/restitution/archive/brazil/Enriquecimento_sem_causa.pdf>. Acesso em: 11 de agosto de 2020.
MAFFINI, Rafael; HEINEN, Juliano. Análise acerca da aplicação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (na redação dada pela Lei 13.655/2018) no que concerne à interpretação de normas de direito público: operações interpretativas e princípios gerais de direito administrativo. Revista de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: novembro de 2018. Disponível em: <http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/77683>. Acesso em: 19 de maio de 2020.
NOHARA, Irene Patrícia. Direito administrativo. 9ª ed. São Paulo: Atlas, 2019.
OENNING, Anna Karolina da Silva. Atos de improbidade administrativa que causam lesão ao Erário e a desfiguração do dano in re ipsa na jurisprudência do Superior Tribunal De Justiça. Universidade Federal de Santa Catarina - Centro de Ciências Jurídicas. Florianópolis, 4 de dezembro de 2018. Disponível em: < https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/193450>. Acesso em: 26 de agosto de 2020.
OLIVEIRA. Rafael Carvalho Rezende. Curso de direito administrativo. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019.
PAULO, Vicente; ALEXANDRINO, Marcelo. Direito administrativo descomplicado. 26ª ed. São Paulo: MÉTODO, 2018.
SOUZA, Luiz Sergio Fernandes de. As recentes alterações da LINDB e suas implicações. Revista Jurídica da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo. São Paulo, julho – dezembro de 2018. Disponível em: <http://www.esmp.sp.gov.br/revista_esmp/index.php/RJESMPSP/article/view/366>. Acesso em: 24 de agosto de 2020.
TAROSSO, Frabriccio Petreli. A vinculação do princípio processual da não-surpresa e a aplicação da lei de introdução às normas do direito brasileiro – LINDB. Percurso. Curitiba, dezembro de 2019. Disponível em: <http://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/percurso/article/view/3612>. Acesso em: 24 de agosto de 2020.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Direitos autorais Cadernos Zygmunt Bauman
Este obra está licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional.