VALOR JUSTO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO? O regime de transição previsto na lei nº 13.655 frente ao valor do ressarcimento da pessoa jurídica ao erário

Autores

  • Rodrigo Regert SENAC/Videira-SC
  • Sabrina Frigotto UNIARP
  • Fernando Henrique Rönnau UNIARP

Palavras-chave:

Direito Administrativo, Erário, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

Resumo

No Brasil as lides administrativas podem ser levadas ao crivo judicial, entretanto, por diversas vezes, tal instituto acaba por decidir de forma arbitrária e desproporcional. O presente artigo põe em foco o Direito Administrativo na questão do ressarcimento ao Erário e sua proporcionalidade quanto ao dano causado. Para alcançar um fim comedido promulgou-se a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a qual, dentre outros preceitos, traz a possibilidade de modular os efeitos da decisão, para que esta não venha a ser desmedidamente gravosa à iniciativa privada e ao particular. Vale ressaltar que o sobrepreço é exceção quando se trata de licitações, sendo a regra um contrato transparente e correto. É possível afirmar que, tendo prestado totalmente ou em parte o serviço a Administração Pública, o licitante que tomou vantagens pessoais à custa da administração, não deve ressarcir integralmente o valor da licitação, pois assim, o poder público enriqueceria de forma ilícita, visto que teve prestado serviço pelo qual não entregou contraprestação. Quanto aos aspectos metodológicos, a pesquisa foi de natureza básica, com abordagem qualitativa, análise jurisprudencial e bibliográfica do tipo narrativa.

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Biografia do Autor

Rodrigo Regert, SENAC/Videira-SC

Mestre em Desenvolvimento e Sociedade pela Universidade Alto Vale do Rio do Peixe (UNIARP) Caçador - SC, Máster en Ciencias de la Educación pela Universidad Tecnológica Intercontinental (UTIC) Assunção - PA,  Especialização em Gestão Escolar e Metodologia do Ensino Interdisciplinar pela Faculdade Dom Bosco de Ubiratã (FDBU) - PR, Especialização em Gestão e Docência na Educação Básica pela Universidade de Santa Cecília (UNISANTA) - SP, Especialização em Gestão e Docência na Educação a Distância pela UNISANTA -SP, Especialização em Educação Especial e Inclusiva pela UNISANTA - SP, Especialização em Supervisão Escolar pela  UNISANTA - SP, Especialização em Psicopedagogia pela UNISANTA - SP, Especialização em Administração de Empresas pela UNISANTA - SP, Especialização em Formação Pedagógica para a Docência no Ensino Superior, pela UNIARP, Caçador - SC (andamento). Possui Licenciatura Plena em Filosofia pela Universidade de Caxias do Sul (UCS) Caxias do Sul - RS, com habilitação em Filosofia, Sociologia e Psicologia, Licenciatura em História pelo Instituto Superior de Educação Elvira Dayreli (ISEED) - MG, Licenciatura em Pedagogia pela Faculdade Alfa América (FAA) - SP, Tecnólogo em Processos Gerenciais pela FAA - SP, Licenciatura em Geografia pela Faculdades Integradas de Ariquemes (FIAR) - Rondônia (andamento). Bacharel em Administração pelo Instituto Cotemar (andamento). Participa do Grupo de Pesquisa: Políticas Públicas e Processos Formativos em Educação (PPFE) da UNIARP (CNPq). É professor tutor e autor do material didático das disciplinas de Sociologia, Métricas em Recursos Humanos e Ética Cidadania e Sustentabilidade, ofertadas em cursos a distância na UNIARP. Atualmente é professor de Ensino Superior (diversos cursos) da UNIARP e Coordenador do curso de Licenciatura em Pedagogia da UNIARP Campus Fraiburgo. Professor de Sociologia efetivo no Ensino Médio na Rede Estadual de Educação do Estado de Santa Catarina.  É avaliador da Revista Professare (ISSN: 2238-9172) da UNIARP e da Revista Visão: Gestão Organizacional (ISSN: 2238-9636) da UNIARP. Tem experiência na área de Filosofia, Sociologia, Educação, Psicologia e Administração.

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Publicado

2021-08-30

Como Citar

Regert, R., Frigotto, S., & Rönnau, F. H. (2021). VALOR JUSTO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO? O regime de transição previsto na lei nº 13.655 frente ao valor do ressarcimento da pessoa jurídica ao erário. Cadernos Zygmunt Bauman, 11(26). Recuperado de https://cajapio.ufma.br/index.php/bauman/article/view/17102

Edição

Seção

Perspectivas do Direito, Literatura e Educação