Alternative means of dispute resolution: an analysis on the effectiveness of the preliminary conciliation hearing according to data from the National Council of Justice in the year 2019
DOI:
https://doi.org/10.18764/2675-8369v2n2.2024.7Keywords:
Access to Justice, Alternative means of conflict resolution, Social pacification, Conciliation hearingAbstract
The purpose of this article is to investigate the effectiveness of the preliminary conciliation hearing in 2019. In order to achieve this objective, the issue of the right of access to justice, as stated in the 1988 Federal Constitution, will initially be addressed. Next, a historical-legal approach will be made to alternative means of dispute resolution with emphasis on the preliminary conciliation hearing. In this sense, the main concepts and constitutive characteristics of such institutes will be exposed, prioritizing in the use of conciliation in the search for consensual resolution of conflicts in the face of the slowness of the Judiciary. Finally, the effectiveness of the preliminary conciliation hearing will be analyzed according to data made available by the National Council of Justice for the aforementioned year.
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References
MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do processo de conhecimento. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001.
CINTRA, Antônio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria geral do processo. 28. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2012.
CAPPELLETTI, Mauro. Os métodos alternativos de solução de conflitos no
quadro do movimento universal de acesso à justiça. Revista de Mediação e
Arbitragem, v. 41, 2014.
BRASIL. Constituição (1988): Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988.
_________. Código de processo civil: Lei n.13.105, de março de 2015. Publicador: Brasília: Senado Federal, Secretaria de Editoração e Publicações. 2015.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências. Resolução n. 125, de 29 de nov. de 2010. Disponível em <https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=156>. Acessado em 06 de out. de 2019
DIDIER JÚNIOR, Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 18.ed. Salvador: Jus Podivm, 2016. Vol. 1.
CODA, Alexandra. Os eleitos da Justiça: a atuação dos juízes de paz em Porto Alegre (1827-1841). Dissertação (Mestrado em História) — Programa de Pós-Graduação em História, UFRGS, Porto Alegre, 2012.
COSTA, Alexandre Araújo. Cartografia dos métodos de composição de conflitos. In: AZEVEDO, André Gomma de (org.). Estudo de Arbitragem, Mediação e Negociação. Vol. 3. 1a edição. Brasília: Grupos de Pesquisas, 2003. p. 177.
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