DIREITO À SAÚDE E PODER JUDICIÁRIO: decisões no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Abstract

O trabalho tem por objetivo principal analisar decisões judiciais do TJMA considerando demandas individuais relacionadas à efetivação e garantia do direito à saúde, a partir da oferta de tratamento médico/ medicamento específico por parte do Estado. Analisa-se a fundamentação das decisões e atuação do Poder Judiciário ante a defesa justificada como "reserva do possível" por parte do ente público. Com base na teoria da reserva do possível, o Estado defende-se alegando ser impossível a prestação de serviços específicos considerando ou a generalidade da política pública de saúde ou questões financeiras. Por sua vez, o Judiciário se manifesta ora considerando a pretensão individual (posicionamento mais comum) ora afastando essa possibilidade. Tomando por base decisão do Supremo Tribunal Federal, determinaram-se padrões mínimos para que as decisões sejam capazes de atender as demandas específicas sem que haja comprometimento da atividade generalizada por parte do Estado. A escolha das decisões foi realizada por meio de pesquisa junto ao sítio oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão considerando os termos "saúde - Estado - reserva do possível". As decisões analisadas referem-se aos últimos cinco anos. Já as decisões de tribunais superiores foram analisadas tomando-se como base os mesmos termos de procura bem como a repercussão da decisão STA 175, de 2009, cujo relator foi o Min. Gilmar Mendes.

Palavras-chave: Direito à saúde. Reserva do possível. Poder Judiciário. Estado.

HEALTH LAW AND JUDICIARY: decisions in the Court of Maranhão State

Abstract: The study aims to at analyzing the judgments TJMA considering individual claims related to the execution and guaranteeing the right to health, from the offer of medical treatment / medication specific for the state. Analyze the reasons for decisions and actions of the judiciary before the defense justified as "possible reserves" by the public entity. Based on the theory of reserve for the state defends itself saying it is impossible to provide specific services or considering the general public health policy or financial matters. In turn, the judiciary is manifested sometimes claim considering the individual (most common position) now that possibility away. Based on the decision of the Supreme Court, it was determined minimum standards for decisions to be able to meet the specific demands without compromising the widespread activity by the state. The choice of the decisions was conducted through survey to the official Court of the State of Maranhão considering the terms "health - state - reserve the possible." The decisions analyzed refer to the last five years. Since the decisions of higher courts were analyzed taking as base the same search terms as  well as the impact of the decision STA 175, 2009, which was the rapporteur Justice Gilmar Mendes.

Keywords: Right to health. Possible Reservation. The Judiciary Power. State.

EL PODER JUDICIAL Y EL DERECHO A LA SALUD: decisiones en la esfera del Tribunal de Justicia del estado de Maranhão

Resumen: El trabajo tiene como objetivo analizar decisiones en juicios del TJMA considerando reclamaciones individuales relacionadas con la ejecución y garantía del derecho a la salud, a partir de la oferta de tratamientomédico / medicamento específico por el estado. Analizar las razones de las decisiones y acciones del poder judicial ante defensas justificadas como "reservas posibles" por la entidad pública. Sobre la base de la teoría de la reserva posible, el Estado se defiende diciendo que es imposible proporcionar servicios específicos, considerando la política general de salud pública o los asuntos financieros. Por su parte, el Poder Judicial se manifiesta a veces considerando la posición individual (posición más común) y otras veces desconsiderándola. Sobre la base de la decisión de la Corte Suprema de Justicia, se definieron las normas mínimas para que las decisiones sean capaces de satisfacer las demandas específicas sin comprometer la actividad generalizada por el estado. La elección de las decisiones se llevó a cabo mediante una encuesta oficial a la Corte del Estado de Maranhão, teniendo en cuenta los términos "salud - estado -. Reserva de lo posible" Las decisiones analizadas se refieren a los últimos cinco años. Por otro lado, las decisiones de los tribunales superiores fueron analizadas tomando como base los mismos términos de búsqueda, así como el impacto de la decisión STA 175 de 2009, relatada por el Ministro de la Justicia Gilmar Mendes.

Palabras clave: Derecho a la salud. Reserva posible. Poder Judicial. Estado.