EARLY CHILDHOOD EDUCATION AND COMPULSORY EDUCATION
educational policies, implementation and children’s rights
DOI:
https://doi.org/10.18764/2178-2229v29n32022.53Keywords:
Early Childhood Education, Mandatory teaching, Educational policiesAbstract
The article reflects on Early Childhood Education with a focus on compulsory education for preschoolers indicated by Law no. 12,796. Initially, we historically presented the legislation that supports education in this stage of Basic Education, analyzing the education of children from 0 to 6 years old as a recent policy in the country. The problematization addresses the issues of compulsory education for part of Early Childhood Education, preschool, articulating the reflection to the provisions of Goal 1 of the National Education Plan and its development in the Municipal Plans. This is a theoretical research, with documentary analysis, the results of which indicate that the expansion of mandatory needs to be implemented linked to the rights of all children, with quality in care and the necessary articulation of actions between the federated entities.
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