The selectivity of the criminal system between people of different colors and social classes
DOI:
https://doi.org/10.18764/2595-1033v7n16.2024.2Keywords:
Criminal law, criminal prosecution, racism, social inequality, penal selectivityAbstract
It deals with the selectivity of the penal system between people of different colors and social classes. It analyzes how the selectivity process of the Brazilian penal system works. Based on a study of the consequences of the racism that structures Brazilian society, it conceptualizes structural racism, social markers of differences and penal selectivity. It evaluates the formation of Brazilian society and the prison population and, consequently, the construction of the stereotype of the poor black person as a criminal, with racism as a constitutive element of criminal law and making race a determining factor at the time of its execution. Identifies characteristics of criminal selectivity in the media in reporting criminal facts. It concludes that structural racism and the social markers of differences demonstrated in criminal selectivity and that racism is a constitutive element of Criminal Law.
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